Diário da República

Decreto-Lei n.º 268/98

Diário da República n.º 198/1998, Série I-A de 1998-08-28

1998-08-28 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 198/1998, Série I-A de 1998-08-28 · Diário da República

Estabelece o regime do licenciamento da instalação e ampliação de depósitos de sucata. Revoga o Decreto-Lei n.º 117/94 , de 3 de Maio