Diário da República

Decreto-Lei n.º 32/2007

Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007

2007-02-15 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 33/2007, de 15 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e aprova o Regulamento Relativo à Utilização de Sistemas de Protecção Frontal em Automóveis