Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2000

Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13

2000-07-13 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13 · Diário da República

Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas, do Conselho, n.os 89/397/CEE , de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE , de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios