Diário da República

Decreto-Lei n.º 112/2017

Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06

2017-09-06 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 172/2017, Série I de 2017-09-06 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores