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Processo C-567/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019. «Bene Factum» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos...

2019-02-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0567

Processo C-567/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019. «Bene Factum» UAB contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) — Isenções — Conceito de “produtos não destinados ao consumo humano” — Critérios de apreciação. Processo C-567/17.