Diário da República

Portaria n.º 422/97

Diário da República n.º 144/1997, Série I-B de 1997-06-25

1997-06-25 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 144/1997, Série I-B de 1997-06-25 · Diário da República

Regulamenta o modo de início do exercício efectivo de funções dos membros eleitos do Conselho das Comunidades Portuguesas e da convocação da primeira reunião do plenário do mesmo Conselho