Diário da República

Decreto n.º 24/2019

Diário da República n.º 190/2019, de 3 de outubro de 2019

2019-10-03 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 190/2019, de 3 de outubro de 2019 · Diário da República

Aprova o Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem feito em Estrasburgo, em 1 de agosto de 2016