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Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012. Gennaro Currà e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia. Reenvio prejudicial — Artigo 92...

2012-07-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CO0466

Despacho do Tribunal de Justiça - (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012. Gennaro Currà e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia. Reenvio prejudicial — Artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado‑Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas Forças Armadas em tempo de guerra — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.