Diário da República

Decreto-Lei n.º 418-A/98

Suplemento do Diário da República n.º 301/1998

1998-12-31 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 301/1998 · Diário da República

São revogados os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 323/98, de 30 de Outubro