Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/96

Diário da República n.º 240/1996, Série I-A de 1996-10-16

1996-10-16 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 240/1996, Série I-A de 1996-10-16 Diário da República

Extingue as delegações dos Açores e da Madeira do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP)

Fonte: Diário da República · Abrir original