Diário da República

Decreto-Lei n.º 137-C/75

Suplemento do Diário da República n.º 64/1975

1975-03-17 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 64/1975 · Diário da República

Altera os artigos 46.º, 54.º e 156.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 e o artigo 98.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 101-A/75