Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 199/94
Diário da República n.º 252/1994, 2º Suplemento, Série I-B de 1994-10-31
De ter sido rectificada a Declaração n.º 117/94, que autoriza transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1993, publicada no Diário da República, n.º 231, de 6 de Outubro de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original