Diário da República

Portaria n.º 111/2013

Diário da República n.º 57/2013, de 21 de março de 2013

2013-03-21 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 57/2013, de 21 de março de 2013 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008, do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica