Diário da República

Decreto-Lei n.º 151/2005

Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30

2005-08-30 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/167/CEE , do Conselho, de 26 de Março, que estabelece o regime jurídico do fabrico, colocação no mercado e utilização de alimentos medicamentosos para animais, revogando a Portaria n.º 327/90, de 28 de Abril