Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-675/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de maio de 2018. Wirecard AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2018-05-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62016TJ0675

Processo T-675/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 15 de maio de 2018. Wirecard AG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia mycard2go — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeiro período, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 94.

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