Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 54/2008
Diário da República n.º 190/2008, Série I de 2008-10-01
Rectifica a Lei n.º 47/2008 , de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99 , de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original