Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 99/2000

Diário da República n.º 125/2000, Série I-A de 2000-05-30

2000-05-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 125/2000, Série I-A de 2000-05-30 Diário da República

Transpõe a Directiva n.º 87/18/CEE, do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação dos princípios da OCDE de boas práticas de laboratório (BPL) e ao controlo da sua aplicação para os ensaios sobre as substâncias químicas, e a Directiva n.º 99/11/CE, da Comissão, de 8 de Março, que adapta ao progresso técnico os princípios contidos naquela directiva

Fonte: Diário da República · Abrir original