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Processo T-416/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Razan Othman contra Conselho da União Europeia...
Processo T-416/16 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2018. Razan Othman contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Proporcionalidade.
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