Diário da República

Decreto-Lei n.º 340/75

Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975

1975-07-03 · Conselho da Revolução · Diário do Governo n.º 151/1975, de 3 de julho de 1975 · Diário da República

Insere várias disposições relativas à contagem do tempo do serviço prestado pelos militares em comissão militar ou civil para efeitos de melhoria das suas pensões de reserva