Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2021/A

Diário da República n.º 141/2021, de 22 de julho de 2021

2021-07-22 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 141/2021, de 22 de julho de 2021 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 9/2019/A , de 9 de maio, que aprova o regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma dos Açores