Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1119/2008

Diário da República n.º 192/2008, Série I de 2008-10-03

2008-10-03 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 192/2008, Série I de 2008-10-03 Diário da República

Cria áreas de refúgio de caça, até serem estabelecidas outras figuras de ordenamento cinegético, nos terrenos que integram zonas de caça municipais e cujos processos de renovação não foram concluídos atempadamente, bem como nos terrenos que não foram integrados nos processos de renovação de zonas de caça municipais a que pertenciam, por terem sido submetidos a outros modelos de ordenamento cinegético e os respectivos processos não foram concluídos, em simultâneo, com os processos de renovação dessas zonas de caça municipais

Fonte: Diário da República · Abrir original