Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 11-A/2001
Diário da República n.º 103/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-05-04
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 77/2001, do Ministério das Finanças, que estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2001, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original