Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A

Diário da República n.º 249/2024, de 24 de dezembro de 2024

2024-12-24 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 249/2024, de 24 de dezembro de 2024 · Diário da República

Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.