Diário da República

Lei n.º 1/2008

Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14

2008-01-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 9/2008, Série I de 2008-01-14 · Diário da República

Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais