Diário da República

Decreto-Lei n.º 31/2016

Diário da República n.º 120/2016, de 24 de junho de 2016

2016-06-24 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 120/2016, de 24 de junho de 2016 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/254 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015, que revoga a Diretiva n.º 93/5/CEE , do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares