Diário da República

Decreto-Lei n.º 66/2003

Diário da República n.º 82/2003, Série I-A de 2003-04-07

2003-04-07 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 82/2003, Série I-A de 2003-04-07 · Diário da República

Regula a certificação, aprovação e autorização de entidades que exercem as actividades de concepção de projectos, produção, manutenção, exploração, certificação, aprovação e autorização de produtos, peças, componentes e equipamentos utilizados em aeronaves civis