Diário da República

Lei n.º 35/80

Diário da República n.º 173/1980, Série I de 1980-07-29

1980-07-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 173/1980, Série I de 1980-07-29 · Diário da República

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro que reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça