Diário da República

Decreto-Lei n.º 288/2007

Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007

2007-08-17 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007 · Diário da República

Concede aos requerentes de autorizações ou licenciamentos de instalações industriais, de instalações do Sistema Eléctrico Nacional, do Sistema Nacional de Gás Natural e do Sistema Petrolífero Nacional, a possibilidade de instruírem desde logo respectivos pedidos com os pareceres obrigatórios