Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-720/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. RO contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Cottbus...

2022-08-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0720

Processo C-720/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de agosto de 2022. RO contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Cottbus. Reenvio prejudicial – Política comum em matéria de asilo – Critérios e mecanismos de determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional – Regulamento (UE) n.

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