Diário da República
Decreto-Lei n.º 7/2025
Diário da República n.º 29/2025, de 11 de fevereiro de 2025
Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português.
Fonte: Diário da República · Abrir original