Diário da República
Decreto-Lei n.º 233/99
Diário da República n.º 145/1999, Série I-A de 1999-06-24
Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 96/5/CE , da Comissão, de 16 de Fevereiro, e 98/36/CE , da Comissão, de 2 de Junho, e estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial que satisfaçam os requisitos específicos relativos aos lactentes e a crianças jovens em suplemento das suas dietas e ou adaptação progressiva à alimentação normal
Fonte: Diário da República · Abrir original