Diário da República

Portaria n.º 345-E/2016

Suplemento do Diário da República n.º 250/2016

2016-12-30 · Cultura e Planeamento e Infraestruturas · Suplemento do Diário da República n.º 250/2016 · Diário da República

Regula os termos e condições do financiamento dos incentivos do Estado à comunicação social nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 23/2015 , de 6 de fevereiro