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Processo C-171/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 56.º CE e 43...
Processo C-171/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 56.º CE e 43.º CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (‘golden shares’) do Estado português na Portugal Telecom SGPS SA - Restrições à aquisição de participações e à gestão de uma sociedade privatizada - Medida estatal. Processo C-171/08.
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