Diário da República

Decreto n.º 6/2006

Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06

2006-01-06 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 5/2006, Série I-B de 2006-01-06 · Diário da República

Aprova as emendas ao Protocolo de 1978 da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, 1973 (MARPOL 73/78), adoptadas pela Resolução MEPC 115(51) da Organização Marítima Internacional, relativo às regras para a prevenção da poluição por esgotos sanitários dos navios