Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 31/91

Diário da República n.º 129/1991, Série I-B de 1991-06-06

1991-06-06 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 129/1991, Série I-B de 1991-06-06 · Diário da República

Prorroga o prazo fixado no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Regulamentar n.º 13/88, de 12 de Março (estabelece a favor da Câmara Municipal de Lisboa o direito de preferência nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios situados nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Bairros de Alfama e Mouraria)