Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006

Diário da República n.º 87/2006, Série I-B de 2006-05-05

2006-05-05 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 87/2006, Série I-B de 2006-05-05 · Diário da República

Estabelece orientações no âmbito das deslocações em território nacional e no estrangeiro, dando cumprimento ao n.º 2 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 50-A/2006 , de 10 de Março