Diário da República

Decreto n.º 510/75

Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975

1975-09-20 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais · Diário do Governo n.º 218/1975, de 20 de setembro de 1975 · Diário da República

Determina que, quando circunstâncias locais assim o aconselhem, seja posta à disposição dos gerentes dos postos consulares habitação condigna com a função que exercem