Diário da República

Decreto-Lei n.º 220/2006

Diário da República n.º 212/2006, de 3 de novembro de 2006

2006-11-03 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 212/2006, de 3 de novembro de 2006 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99 , de 14 de Abril, e 84/2003 , de 24 de Abril