Diário da República

Decreto-Lei n.º 137-B/99

Diário da República n.º 94/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-22

1999-04-22 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 94/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-04-22 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de concessão de crédito à habitação