Decreto-Lei n.º 201/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

2003-09-10 Ministério da Justiça Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10 Diário da República

Regula o registo informático de execuções previsto no Código de Processo Civil

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