Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/94/M

Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23

1994-03-23 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 69/1994, Série I-A de 1994-03-23 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto (aprova o regime jurídico da habitação periódica). Revoga a Portaria do Governo Regional n.º 87/92, de 23 de Abril