Diário da República

Portaria n.º 108/2024/1

Diário da República n.º 54/2024, de 15 de março de 2024

2024-03-15 · Agricultura e Alimentação · Diário da República n.º 54/2024, de 15 de março de 2024 · Diário da República

Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023 , no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).