Diário da República
Decreto-Lei n.º 56/2016
Diário da República n.º 165/2016, de 29 de agosto de 2016
Assegura a execução e garante o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 98/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos
Fonte: Diário da República · Abrir original