Decreto do Presidente da República n.º 49/2019

Diário da República n.º 157/2019, de 19 de agosto de 2019

2019-08-19 Presidência da República Diário da República n.º 157/2019, de 19 de agosto de 2019 Diário da República

São ratificados os Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

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