Diário da República
Portaria n.º 540/2000
Diário da República n.º 178/2000, Série I-B de 2000-08-03
Aprova a tabela dos encargos a cobrar aos agentes económicos pelos serviços prestados pela Direcção-Geral da Saúde nos procedimentos da comercialização e do controlo da rotulagem das fórmulas para lactentes e das fórmulas de transição destinadas a lactentes saudáveis
Fonte: Diário da República · Abrir original