Diário da República

Decreto-Lei n.º 656/76

Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976

1976-08-02 · Ministério do Comércio Interno · Diário da República n.º 179/1976, de 2 de agosto de 1976 · Diário da República

Esclarece o âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 26/75 , de 24 de Janeiro