Diário da República
Lei n.º 11/2006
Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04
Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.º 2002/92/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros
Fonte: Diário da República · Abrir original