Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 152/92

Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30

1992-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 226/1992, 4º Suplemento, Série I-A de 1992-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 117/92, do Ministério do Comércio e Turismo, que aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool, publicado no Diário da República, n.º 141, de 22 de Junho de 1992