Diário da República
Decreto-Lei n.º 186/2005
Diário da República n.º 212/2005, Série I-A de 2005-11-04
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/10/CE , da Comissão, de 4 de Fevereiro, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial do teor de benzo(a)pireno nos géneros alimentícios
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