Diário da República

Decreto n.º 51/2003

Diário da República n.º 253/2003, Série I-A de 2003-10-31

2003-10-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 253/2003, Série I-A de 2003-10-31 · Diário da República

Aprova os actos finais da Conferência Administrativa Regional, de 1985, para a Planificação dos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1), que contêm o Acordo Regional Relativo aos Serviços Móvel Marítimo e de Radionavegação Aeronáutica em Ondas Hectométricas (Região 1) e o Protocolo Final, com as declarações formuladas no momento da assinatura dos actos finais